HC 1014660 - DECISAO

HC 1014660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, competência do Tribunal de Justiça; inexistindo inauguração da competência desta Corte e não havendo flagrante ilegalidade manifesto no acórdão, não cabe conhecer o writ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Trânsito Em Julgado
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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência para julgamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, competência do Tribunal de Justiça; inexistindo inauguração da competência desta Corte e não havendo flagrante ilegalidade manifesto no acórdão, não cabe conhecer o writ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.