HC 1015458 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e seu exame por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: RHAYLAN EMANUEL CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RHAYLAN EMANUEL CORDEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem indicação de elementos concretos e individualizados
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
- 3 impossibilidade de conhecimento per saltum por supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e seu exame por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment