HC 1014891 - DECISAO

HC 1014891 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.