HC 1014542 - DECISAO

HC 1014542 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, quando tem o objetivo de rever condenação (substitutivo de revisão criminal), é inadmissível no STJ, por força do art. 105, I, "e" da Constituição, que limita a revisão criminal deste Tribunal às hipóteses de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: IGOR RAFAEL PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por se tratar de substitutivo de revisão criminal e reconhecer a incompetência do STJ para o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

IGOR RAFAEL PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, quando tem o objetivo de rever condenação (substitutivo de revisão criminal), é inadmissível no STJ, por força do art. 105, I, "e" da Constituição, que limita a revisão criminal deste Tribunal às hipóteses de seus próprios julgados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por se tratar de substitutivo de revisão criminal e reconhecer a incompetência do STJ para o pedido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se