HC 857772 - DECISAO

HC 857772 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aditamento à denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos de plausibilidade (incluindo interceptações), e as teses de atipicidade da conduta e de inexistência de ato de ofício exigem exame aprofundado do conjunto probatório, impossível na via estreita do habeas corpus; além disso, a corrupção ativa é crime de mera conduta consumado com a oferta da vantagem, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/denunciado: EVANDRO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Opositor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ato De Ofício, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ato De Ofício Dilação Probatória

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Parties

EVANDRO DIAS

Paciente/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada ao paciente
  2. 2 inépcia do aditamento à denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aditamento à denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos de plausibilidade (incluindo interceptações), e as teses de atipicidade da conduta e de inexistência de ato de ofício exigem exame aprofundado do conjunto probatório, impossível na via estreita do habeas corpus; além disso, a corrupção ativa é crime de mera conduta consumado com a oferta da vantagem, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.