HC 1014487 - DECISAO

HC 1014487 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se presta como substituição de recurso próprio/revisão criminal e porque as pretensões da defesa implicam reexame aprofundado de matéria fático-probatória (laudos periciais, depoimentos, valoração de prova e dosimetria), procedimento vedado no writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a materialidade, a aptidão do documento para iludir e a dosimetria aplicada, incluindo a legitimidade de considerar quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RESTUM GABRIEL CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Princípio Da Consunção, Individualização Da Pena
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Dosimetria Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RESTUM GABRIEL CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e revisão criminal
  2. 2 exasperação da pena-base do tráfico com fundamento na quantidade de droga
  3. 3 atipicidade material do uso de documento falso por alegada falsificação grosseira

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se presta como substituição de recurso próprio/revisão criminal e porque as pretensões da defesa implicam reexame aprofundado de matéria fático-probatória (laudos periciais, depoimentos, valoração de prova e dosimetria), procedimento vedado no writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a materialidade, a aptidão do documento para iludir e a dosimetria aplicada, incluindo a legitimidade de considerar quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.