HC 1007439 - DECISAO

HC 1007439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por aplicação da Súmula 691 do STF (incidente ao STJ), haja vista não existir manifesta ilegalidade que autorize excepcional reexame de decisão monocrática de relator antes de pronunciamento colegiado; ademais, a decisão do Desembargador Relator indicou elementos que justificam, ad cautelam, a custódia preventiva (apreensão de entorpecentes, laudo pericial, indícios no flagrante e reincidência específica).

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF (prevenção De Conhecimento Ante Ausência De Decisão Colegiada Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS FERNANDO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF (prevenção De Conhecimento Ante Ausência De Decisão Colegiada Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por aplicação da Súmula 691 do STF (incidente ao STJ), haja vista não existir manifesta ilegalidade que autorize excepcional reexame de decisão monocrática de relator antes de pronunciamento colegiado; ademais, a decisão do Desembargador Relator indicou elementos que justificam, ad cautelam, a custódia preventiva (apreensão de entorpecentes, laudo pericial, indícios no flagrante e reincidência específica).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.