HC 1015255 - DECISAO

HC 1015255 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o impetrante não acostou aos autos documentos essenciais (inteiro teor do acórdão estadual e a decisão que decretou a prisão preventiva), tornando a instrução deficiente e impedindo a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: KEVIN DA SILVA LOBO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Humanitária, Condições De Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão +4 more

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Parties

KEVIN DA SILVA LOBO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão estadual e da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de instrução documental do writ
  3. 3 alegação de fundamentação genérica da prisão preventiva em afronta ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o impetrante não acostou aos autos documentos essenciais (inteiro teor do acórdão estadual e a decisão que decretou a prisão preventiva), tornando a instrução deficiente e impedindo a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se