HC 999309 - DECISAO

HC 999309 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada que autorizou a atuação de ofício do Tribunal (art. 647-A do CPP). Mantendo-se a qualificação do crime como tráfico, procedeu-se ao redimensionamento da pena reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, no patamar de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa em duas penas restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006; art. 33, § 2º, c, e art. 44 do Código Penal, conforme enunciado no...

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova E Revolvimento Fático Probatório, Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada que autorizou a atuação de ofício do Tribunal (art. 647-A do CPP). Mantendo-se a qualificação do crime como tráfico, procedeu-se ao redimensionamento da pena reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, no patamar de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa em duas penas restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006; art. 33, § 2º, c, e art. 44 do Código Penal, conforme enunciado no...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria para redimensionar a pena

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto