HC 1014996 - DECISAO

HC 1014996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a ausência do apenado no cumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo daquele período como pena cumprida, justificando a cassação da declaração de extinção da pena.

Parties
Paciente: KEVIN DOS SANTOS SANT ANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Extinção Da Pena, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Intimação, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Pena Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

KEVIN DOS SANTOS SANT ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 intimação do apenado para justificar o descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 computação do período em regime aberto como pena cumprida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a ausência do apenado no cumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo daquele período como pena cumprida, justificando a cassação da declaração de extinção da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.