Rcl 48926 - DECISAO

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Não há aderência estrita entre o ato impugnado e o conteúdo do provimento proferido no HC n. 957021/SC, pois os títulos judiciais são diversos; portanto, a via reclamação não é adequada para suprir a via recursal própria, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Reclamante: RIAN THIERRY FERNANDES DA SILVA; Reclamado: juízo de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação Constitucional, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Efeito Suspensivo Da Apelação, Descumprimento De Ordem Judicial, Competência E Autoridade Das Decisões
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Parties

RIAN THIERRY FERNANDES DA SILVA

Reclamante

juízo de origem

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo de origem descumpriu a ordem proferida no HC n. 957021/SC que determinou a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se há aderência estrita entre o ato impugnado e o conteúdo do provimento jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, requisito para admissibilidade da reclamação
  3. 3 Se a reclamação pode substituir a via recursal própria quando os títulos judiciais são diversos

Ratio Decidendi

Não há aderência estrita entre o ato impugnado e o conteúdo do provimento proferido no HC n. 957021/SC, pois os títulos judiciais são diversos; portanto, a via reclamação não é adequada para suprir a via recursal própria, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.