HC 1015669 - DECISAO

HC 1015669 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia da sentença), sendo imperiosa a prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Do Redutor Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aplicação Do Redutor Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prova Pré Constituída Não Conhecimento Liminar

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Parties

RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não analisado por falta de documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia da sentença), sendo imperiosa a prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

  • Liminarmente não conheço o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.