HC 1015476 - DECISAO

HC 1015476 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, diante do exame sumário dos autos, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); a decisão de primeiro grau sobre manutenção da prisão preventiva e indeferimento provisório do incidente de insanidade mental está fundamentada, a matéria exige apreciação meritória e eventual transferência ou instauração de incidente deverá ser examinada oportunamente, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR PRAXEDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Liberdade Provisória, Manicômio Judiciário, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Liberdade Provisória Manicômio Judiciário +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR PRAXEDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de transferência do custodiado para hospital de custódia/manicômio judiciário
  3. 3 instauração do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, diante do exame sumário dos autos, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); a decisão de primeiro grau sobre manutenção da prisão preventiva e indeferimento provisório do incidente de insanidade mental está fundamentada, a matéria exige apreciação meritória e eventual transferência ou instauração de incidente deverá ser examinada oportunamente, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Dispenso as informações e determino a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para parecer