HC 1015054 - DECISAO

HC 1015054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrado atacou acórdão da origem já transitado em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte quando não há inauguração de sua competência, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, aplicaram-se os dispositivos regimentais autoritativos para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GILSON FERNANDO LEONEL; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

GILSON FERNANDO LEONEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Fragilidade do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Valoração de depoimento de policiais como prova única

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrado atacou acórdão da origem já transitado em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte quando não há inauguração de sua competência, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, aplicaram-se os dispositivos regimentais autoritativos para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.