HC 1015923 - DECISAO

HC 1015923 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, em juízo perfunctório, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e deve ser apreciada pelo colegiado para evitar supressão de instância, além de existirem elementos (antecedentes) que autorizam, provisoriamente, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO WESNEY SANTOS DA SILVA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Art. 273 CP (adulteração De Produtos)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Tráfico De Drogas Art. 273 CP (adulteração De Produtos)

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Parties

FERNANDO WESNEY SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de laudo pericial para caracterizar adulteração de produtos farmacêuticos (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, em juízo perfunctório, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e deve ser apreciada pelo colegiado para evitar supressão de instância, além de existirem elementos (antecedentes) que autorizam, provisoriamente, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.