HC 940283 - DECISAO

HC 940283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão central (alegação de inadequação do fato ao tipo penal do art. 158 do CP e violação do art. 155 do CPP) não foi suscitada nem analisada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JERRI ADRIANI RAMSON DA SILVA; Apelante: Parquet; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Latrocínio, Receptação, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Atipicidade Formal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Latrocínio Receptação Posse De Munição Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

JERRI ADRIANI RAMSON DA SILVA

Paciente

Parquet

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação por extorsão sem prova de violência ou grave ameaça
  2. 2 insuficiência de prova quanto à materialidade, autoria e tipicidade
  3. 3 alegação de atipicidade formal (inadequação do fato ao tipo penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão central (alegação de inadequação do fato ao tipo penal do art. 158 do CP e violação do art. 155 do CPP) não foi suscitada nem analisada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.