HC 1014018 - DECISAO

HC 1014018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias ventiladas não foram apreciadas nas instâncias originárias, o que caracteriza supressão de instância, e porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado, assumindo caráter de substituto de revisão criminal, situação que não admite conhecimento pelo STJ em face do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO MOREIRA SALLES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Prestação Pecuniária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Revisão Criminal Prestação Pecuniária

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Parties

DIOGO MOREIRA SALLES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do ANPP (art. 28-A CPP) e ausência de manifestação do Ministério Público (§14 do art. 28-A)
  2. 2 nulidade por ausência de análise fundamentada do ANPP
  3. 3 imposição de prestação pecuniária sem pedido do Ministério Público ou da vítima (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias ventiladas não foram apreciadas nas instâncias originárias, o que caracteriza supressão de instância, e porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado, assumindo caráter de substituto de revisão criminal, situação que não admite conhecimento pelo STJ em face do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.