RHC 206839 - DECISAO

RHC 206839 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF, determinando o desentranhamento desses relatórios dos autos e que o juízo de primeira instância avalie a nulidade de eventuais provas dele decorrentes; quanto à alegação de excesso de prazo, entendeu-se que, diante da complexidade da investigação, não houve mora desarrazoada.

Parties
Recorrente: NEZIA MERABI LIRA VARELA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Ministerial/parte Investigadora: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF, determinando que o juízo da origem desentranhe dos autos as citadas provas e avalie a nulidade de eventuais provas decorrentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf/unidade De Inteligência Financeira), Excesso De Prazo, Compartilhamento De Dados Financeiros
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Relatórios De Inteligência Financeira (coaf/unidade De Inteligência Financeira) Excesso De Prazo Compartilhamento De Dados Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEZIA MERABI LIRA VARELA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial/parte Investigadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da requisição direta de relatórios de inteligência financeira pela autoridade policial ou Ministério Público ao COAF/Unidade de Inteligência Financeira sem autorização judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas diretamente junto ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 existência ou não de excesso de prazo nas investigações

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF, determinando o desentranhamento desses relatórios dos autos e que o juízo de primeira instância avalie a nulidade de eventuais provas dele decorrentes; quanto à alegação de excesso de prazo, entendeu-se que, diante da complexidade da investigação, não houve mora desarrazoada.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF, determinando que o juízo da origem desentranhe dos autos as citadas provas e avalie a nulidade de eventuais provas decorrentes.

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente junto ao COAF
  • Determinar que o juízo de origem desentranhe dos autos os relatórios de inteligência financeira obtidos diretamente junto ao COAF