HC 1015807 - DECISAO

HC 1015807 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus se configurou como substitutivo de revisão criminal, o que importa supressão de instância e exige prévio debate na corte de origem (oposição de embargos de declaração para provocar manifestação); além disso, a via do writ é inadequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO JOSE ALVES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Insuficiência Probatória Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

PAULO JOSE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de revisões criminais
  3. 3 supressão de instância por manejo de writ em lugar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus se configurou como substitutivo de revisão criminal, o que importa supressão de instância e exige prévio debate na corte de origem (oposição de embargos de declaração para provocar manifestação); além disso, a via do writ é inadequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.