HC 1015055 - DECISAO

HC 1015055 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetração apresentada após trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal e é inadmissível nesta via, ademais não há ilegalidade manifesta passível de reparação em habeas corpus, e a fração mínima aplicada e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pelo juiz com base na quantidade de droga e no modus operandi, sendo compatível o regime fechado diante da pena de 5 anos de reclusão.

Parties
Paciente: DANILO GUILHERME LOPES EMIDIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900635-52.2024.8.12.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional

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Parties

DANILO GUILHERME LOPES EMIDIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900635-52.2024.8.12.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 imposição de regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetração apresentada após trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal e é inadmissível nesta via, ademais não há ilegalidade manifesta passível de reparação em habeas corpus, e a fração mínima aplicada e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pelo juiz com base na quantidade de droga e no modus operandi, sendo compatível o regime fechado diante da pena de 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.