RHC 218793 - DECISAO

RHC 218793 - DECISAO

Diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da pena igual ou superior a quinze anos, aplica-se o art. 492, I, alínea "e" do CPP autorizando a execução provisória; inexistindo nos autos nulidade flagrante ou condenação manifestamente contrária às provas, não se configuram as exceções previstas pelo STF (Tema 1.068) que autorizariam a suspensão da execução, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: SANTANA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação Do Pedido
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Prisão Cautelar, RE 1.235.340 (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Prisão Cautelar RE 1.235.340 (tema 1.068)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTANA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri com pena igual ou superior a 15 anos
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, alínea "e" do CPP e efeitos do Tema 1.068 (RE 1.235.340) do STF
  3. 3 Existência de exceções ao entendimento do STF em caso de nulidade flagrante ou condenação manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da pena igual ou superior a quinze anos, aplica-se o art. 492, I, alínea "e" do CPP autorizando a execução provisória; inexistindo nos autos nulidade flagrante ou condenação manifestamente contrária às provas, não se configuram as exceções previstas pelo STF (Tema 1.068) que autorizariam a suspensão da execução, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se