HC 1014849 - DECISAO

HC 1014849 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de cópia do acórdão impugnado que inviabiliza o exame da ilegalidade alegada, aliado ao entendimento de que o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: GABRIEL SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Demora No Julgamento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Demora No Julgamento

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA DE ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de cópia do acórdão impugnado que inviabiliza o exame da ilegalidade alegada, aliado ao entendimento de que o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.