HC 926242 - DECISAO

HC 926242 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal; como o art. 105, I, "e", da CF limita a revisão criminal às hipóteses de julgados do próprio STJ e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO LEITE DA SILVA; Paciente: JONATHAN OLIVEIRA DE MELO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Incompetência Para Processamento De Revisão Criminal (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Da Pronúncia, Absolvição Por Falta De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Da Pronúncia Absolvição Por Falta De Provas

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Parties

RODRIGO LEITE DA SILVA

Paciente

JONATHAN OLIVEIRA DE MELO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Incompetência Para Processamento De Revisão Criminal (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 incognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal; como o art. 105, I, "e", da CF limita a revisão criminal às hipóteses de julgados do próprio STJ e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.