HC 1014752 - DECISAO

HC 1014752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos suficientes do conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de objetos e arma, reconhecimento das vítimas e prova oral em juízo), de modo que não houve violação do art. 155 do CPP e o writ não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS DE ARAÚJO AMADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prisão Em Flagrante, Prova Inquisitorial, Reconhecimento De Vítimas, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 155 Do Código De Processo Penal Prisão Em Flagrante Prova Inquisitorial Reconhecimento De Vítimas Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

MARCOS DE ARAÚJO AMADOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial, violando o art. 155 do CPP
  2. 2 suficiência da prova para manutenção da condenação
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos suficientes do conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de objetos e arma, reconhecimento das vítimas e prova oral em juízo), de modo que não houve violação do art. 155 do CPP e o writ não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.