HC 1011594 - DECISAO

HC 1011594 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias suscitadas já foram objeto de análise por esta Corte no HC n. 987.509, que foi conhecido em parte e denegado, o que impossibilita o processamento do presente writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANN DA COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Busca E Ingresso Domiciliar Ilegal, Impetração Repetida/impedimento De Processamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Nulidade De Prisão Em Flagrante Busca E Ingresso Domiciliar Ilegal Impetração Repetida/impedimento De Processamento

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Parties

LUANN DA COSTA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia preventiva
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por denúncia anônima
  3. 3 ilegalidade de busca e ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias suscitadas já foram objeto de análise por esta Corte no HC n. 987.509, que foi conhecido em parte e denegado, o que impossibilita o processamento do presente writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.