HC 1014834 - DECISAO

HC 1014834 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de impetração que funciona como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, competência esta limitada pelo art. 105, I, "e", da CF, não tendo o impetrante indicado a ocorrência de qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão; além disso, a pretensão exigiria reexame aprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem (apelação N. 0951278 07.2023.8.19.0001): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Defesa Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus Substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental (adpf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental (adpf)

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Parties

RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem (apelação N. 0951278 07.2023.8.19.0001)

defesa

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus Substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de impetração que funciona como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, competência esta limitada pelo art. 105, I, "e", da CF, não tendo o impetrante indicado a ocorrência de qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão; além disso, a pretensão exigiria reexame aprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.