HC 1015236 - DECISAO

HC 1015236 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 691/STF, por não estar demonstrada situação excepcional de manifesta ofensa ao direito de locomoção ou decisão teratológica desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação; ademais, o pedido é manifestamente satisfativo e deve ser examinado no julgamento de mérito pelo colegiado do Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ABILANIA APARECIDA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Bloqueio De Contas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Bloqueio De Contas Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

ABILANIA APARECIDA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Competência do tribunal de origem (juízo natural) para exame meritório de pedido satisfativo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 691/STF, por não estar demonstrada situação excepcional de manifesta ofensa ao direito de locomoção ou decisão teratológica desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação; ademais, o pedido é manifestamente satisfativo e deve ser examinado no julgamento de mérito pelo colegiado do Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.