HC 1011534 - DECISAO

HC 1011534 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que denegou liminar antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo se evidenciada manifesta ilegalidade que dispense exame aprofundado; no presente caso não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta, razão pela qual se indefere a liminar e a matéria deverá ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado competente do Tribunal estadual.

Parties
Paciente: GLORIA NATHIELLE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência, Súmula N. 691 Do STF, Art. 105, I, "c", CF, Art. 210 Do RISTJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência +4 more

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Parties

GLORIA NATHIELLE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 Possibilidade de concessão excepcional de liminar em habeas corpus diante de manifesta ilegalidade
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 691 do STF aplicável ao STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que denegou liminar antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo se evidenciada manifesta ilegalidade que dispense exame aprofundado; no presente caso não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta, razão pela qual se indefere a liminar e a matéria deverá ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado competente do Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.