HC 1014962 - DECISAO

HC 1014962 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por ser prematura, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS ENRICO FURIGO CARDOSO FRIOLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS ENRICO FURIGO CARDOSO FRIOLI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por ser prematura, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.