HC 1015269 - DECISAO

HC 1015269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque busca impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por desembargador, estando incide a Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade patente ou flagrante capaz de autorizar o afastamento da súmula, e, no mérito fático, a regressão de regime pela prática de falta grave não se mostrou manifestamente ilegal com base nos elementos dos autos.

Parties
Paciente: WYLLY RANGER BRITO DE ANDRADE; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Análise No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Regressão De Regime, Execução Penal, Falta Grave, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Regressão De Regime Execução Penal +2 more

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Parties

WYLLY RANGER BRITO DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Análise No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade patente (flagrante) que permita superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade da regressão de regime por prática de falta grave e cumprimento de obrigações do regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque busca impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por desembargador, estando incide a Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade patente ou flagrante capaz de autorizar o afastamento da súmula, e, no mérito fático, a regressão de regime pela prática de falta grave não se mostrou manifestamente ilegal com base nos elementos dos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.