HC 1014562 - DECISAO

HC 1014562 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e por não existir julgamento do STJ passível de revisão, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido (art. 105, I, 'e' da CF), razão pela qual a ordem é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal diante da incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')
  3. 3 Impetração contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e por não existir julgamento do STJ passível de revisão, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido (art. 105, I, 'e' da CF), razão pela qual a ordem é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal diante da incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.