RHC 217575 - DECISAO

RHC 217575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a interposição do agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; admitir o conhecimento implicaria em indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, impedindo o STJ de analisar o mérito do pedido de indulto.

Parties
Impetrante: RENATA GLÓRIA DE CAMPOS; Autoridade Coatora/decisão Atacada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/parecer: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Terminativa Por Falta De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância +2 more

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Parties

RENATA GLÓRIA DE CAMPOS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/decisão Atacada

Ministério Público Estadual

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Terminativa Por Falta De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Análise do pedido de indulto presidencial e apreciação do Atestado de Pena pela autoridade de execução penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a interposição do agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; admitir o conhecimento implicaria em indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, impedindo o STJ de analisar o mérito do pedido de indulto.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.