RHC 218738 - DECISAO

RHC 218738 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão a quo está fundamentada na prova de materialidade e indícios de autoria, no histórico fático probatório que evidencia reiteradas agressões e risco concreto de reiteração, e porque não houve prova idônea de enfermidade grave que autorizasse a substituição por prisão domiciliar, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Recorrente / Paciente: RIVO DE RIBAMAR BORGES VIEIRA FILHO; Vítima: Rafaela Guterres Moreira Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
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Parties

RIVO DE RIBAMAR BORGES VIEIRA FILHO

Recorrente / Paciente

Rafaela Guterres Moreira Rego

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por enfermidade grave (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão a quo está fundamentada na prova de materialidade e indícios de autoria, no histórico fático probatório que evidencia reiteradas agressões e risco concreto de reiteração, e porque não houve prova idônea de enfermidade grave que autorizasse a substituição por prisão domiciliar, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.