HC 1014614 - DECISAO

HC 1014614 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática cujo indeferimento de liminar é abrangido pela Súmula 691/STF, não se demonstrando a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento dessa súmula; ademais, a manutenção da prisão cautelar foi fundamentada na reincidência, na periculosidade concreta do réu e nas ameaças à vítima, justificando a custódia mesmo diante de regime inicial semiaberto, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON DAVID FERREIRA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Comporta Seguimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Violência Doméstica, Crime De Ameaça, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Violência Doméstica Crime De Ameaça Regime Semiaberto Súmula 691/stf

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Parties

ANDERSON DAVID FERREIRA

Paciente

DESEMBARGADOR DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Comporta Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade para recorrer após condenação com regime inicial semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática cujo indeferimento de liminar é abrangido pela Súmula 691/STF, não se demonstrando a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento dessa súmula; ademais, a manutenção da prisão cautelar foi fundamentada na reincidência, na periculosidade concreta do réu e nas ameaças à vítima, justificando a custódia mesmo diante de regime inicial semiaberto, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • O writ não comporta seguimento.