HC 1015397 - DECISAO

HC 1015397 - DECISAO

Ao juízo perfunctório não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência estava devidamente fundamentado ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto e que a análise das alegações deveria ser feita pelo colegiado do Tribunal a quo; para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS PASSOS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Teratologia, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Teratologia Supressão De Instância Fundamentação Judicial

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Parties

LUCAS DOS SANTOS PASSOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ao juízo perfunctório não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência estava devidamente fundamentado ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto e que a análise das alegações deveria ser feita pelo colegiado do Tribunal a quo; para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.