HC 1015388 - DECISAO

HC 1015388 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o ato impugnado no Tribunal de origem era despacho de processamento sem conteúdo decisório e não houve pedido de liminar na origem; aplicar-se-ia supressão de instância em razão da Súmula 691 do STF e, ademais, não se demonstra ameaça ao direito de locomoção que autorizasse a utilização do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a matéria não foi conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: LUANA ELÍDIA AFONSO PIOVANI; Querelante: Neymar da Silva Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Direito De Locomoção, Testemunha De Defesa, Art. 206 Do CPP, Audiência Por Videoconferência, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Direito De Locomoção Testemunha De Defesa Art. 206 Do CPP Audiência Por Videoconferência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA ELÍDIA AFONSO PIOVANI

Paciente

Neymar da Silva Santos Júnior

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra despacho ou ato meramente processual do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para discutir recusa de inquirição de testemunha arrolada pela defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o ato impugnado no Tribunal de origem era despacho de processamento sem conteúdo decisório e não houve pedido de liminar na origem; aplicar-se-ia supressão de instância em razão da Súmula 691 do STF e, ademais, não se demonstra ameaça ao direito de locomoção que autorizasse a utilização do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a matéria não foi conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.