HC 1014921 - DECISAO

HC 1014921 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, porquanto o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais (art. 105, I, "e" da CF), razão pela qual o pedido é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO DA COSTA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Confissão Espontânea, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Confissão Espontânea Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

RENATO DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o paciente faz jus à atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, porquanto o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais (art. 105, I, "e" da CF), razão pela qual o pedido é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.