HC 1014734 - DECISAO

HC 1014734 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, a intervenção da Corte é prematura, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO PALHANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manipulação ilícita de dados digitais e integridade da prova
  2. 2 violação da intimidade e da cláusula de reserva de jurisdição
  3. 3 vedação às provas ilícitas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, a intervenção da Corte é prematura, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.