HC 1015420 - DECISAO

HC 1015420 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar controle antecipado pelo STJ e a superar a Súmula 691 do STF; a alegação de excesso de prazo exige exame mais aprofundado no julgamento de mérito, considerando a dinâmica do processo penal e eventuais empecilhos, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO DAVID PINHEIRO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANTONIO DAVID PINHEIRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar controle antecipado pelo STJ e a superar a Súmula 691 do STF; a alegação de excesso de prazo exige exame mais aprofundado no julgamento de mérito, considerando a dinâmica do processo penal e eventuais empecilhos, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a necessidade de exame do alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus