HC 1015169 - DECISAO

HC 1015169 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória quanto à necessidade e à imprescindibilidade da prisão preventiva, em afronta ao art. 387, § 1º do CPP, e sendo vedado ao Tribunal de origem suprir tal deficiência processual, verificou-se constrangimento ilegal que autorizou o STJ a conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação ou de fixação de medidas alternativas desde que fundamentadas concretamente.

Parties
Paciente: JONATHAN MARQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença (art. 387, § 1º Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença (art. 387, § 1º Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JONATHAN MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta na sentença para manutenção da prisão preventiva (art. 387, § 1º CPP)
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem acrescentar fundamentos em habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre prisão cautelar e regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória quanto à necessidade e à imprescindibilidade da prisão preventiva, em afronta ao art. 387, § 1º do CPP, e sendo vedado ao Tribunal de origem suprir tal deficiência processual, verificou-se constrangimento ilegal que autorizou o STJ a conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação ou de fixação de medidas alternativas desde que fundamentadas concretamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente