HC 1014885 - DECISAO

HC 1014885 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de dosimetria não foi especificamente apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que permita ao STJ conhecer diretamente da questão sem incorrer em supressão de instância, motivo que autoriza o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VALDECIR ALCEU KUSTER MONTEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Coisa Julgada Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR ALCEU KUSTER MONTEIRO DE BARROS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente de matéria de dosimetria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se há causa julgada capaz de inaugurar a competência do STJ para revisar dosimetria

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de dosimetria não foi especificamente apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que permita ao STJ conhecer diretamente da questão sem incorrer em supressão de instância, motivo que autoriza o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se