HC 1015174 - DECISAO

HC 1015174 - DECISAO

Verificada a hipossuficiência econômica do paciente e a impossibilidade de pagamento da fiança em razão de sua manutenção em custódia por outro processo e bloqueio de bens, mostra-se desproporcional manter a prisão exclusivamente pelo inadimplemento da fiança; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 350 do CPP, a exigência de fiança deve ser dispensada e pode ser substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MANFRINI BONILHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RSE n. 5001793-19.2024.4.04.7106)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança nos autos da ação penal n. 5001433-50.2025.4.04.7106/RS, sem prejuízo da eventual aplicação de outras medidas cautelares, a serem fixadas pelo magistrado singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Econômica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

MANFRINI BONILHA DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RSE n. 5001793-19.2024.4.04.7106)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva exclusivamente em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de dispensa da exigência de fiança por hipossuficiência econômica do paciente
  3. 3 Substituição da fiança por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a hipossuficiência econômica do paciente e a impossibilidade de pagamento da fiança em razão de sua manutenção em custódia por outro processo e bloqueio de bens, mostra-se desproporcional manter a prisão exclusivamente pelo inadimplemento da fiança; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 350 do CPP, a exigência de fiança deve ser dispensada e pode ser substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança nos autos da ação penal n. 5001433-50.2025.4.04.7106/RS, sem prejuízo da eventual aplicação de outras medidas cautelares, a serem fixadas pelo magistrado singular.

Orders

  • Paciente dispensado do pagamento da fiança nos autos da ação penal n. 5001433-50.2025.4.04.7106/RS, sem prejuízo da eventual aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado singular.
  • Intimem-se.