HC 1014769 - DECISAO

HC 1014769 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: DOUGLAS MONTAVANELLI PEDROSO; Paciente: CAROLINE INACIO RAMOS; Paciente: SAMIRA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MONTAVANELLI PEDROSO

Paciente

CAROLINE INACIO RAMOS

Paciente

SAMIRA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do writ quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.