HC 1015192 - DECISAO

HC 1015192 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede a intervenção do tribunal superior contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA ROCHA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula N. 691/stf, Art. 311 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
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Parties

LUIZ FELIPE DA ROCHA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede a intervenção do tribunal superior contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal