HC 1015166 - DECISAO

HC 1015166 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; portanto, impôs-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA COSTA SCHAFRANSKI; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; HC Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conheço da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf Receptação

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Parties

JULIO CESAR DA COSTA SCHAFRANSKI

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; HC Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; portanto, impôs-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conheço da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.