HC 773944 - DECISAO

HC 773944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado de acórdão condenatório, sendo a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, limitada às hipóteses em que haja julgamento do próprio Tribunal passível de revisão.

Parties
Paciente: JUAREZ BRITO SOUZA; Defesa: Defensora nomeada pelo Poder Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência Da Defesa, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência Da Defesa Coação Ilegal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JUAREZ BRITO SOUZA

Paciente

Defensora nomeada pelo Poder Público

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade do processo por deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado de acórdão condenatório, sendo a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, limitada às hipóteses em que haja julgamento do próprio Tribunal passível de revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.