RHC 213444 - DECISAO

RHC 213444 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte conhecida, negou-se provimento porque a defesa não apresentou fundamentação normativa apta a sustentar a tese de ilegitimidade do Ministério Público para opor embargos de declaração; entendeu-se que os embargos foram utilizados para sanar omissão relevante (quanto à revogação do ato normativo que fundamentou a decisão de incompetência) e que a Corte de origem agiu em estrita obediência à determinação do Superior Tribunal de Justiça, não havendo afronta à coisa julgada nem erro na utilização do instrumento recursal; assim, manteve-se a decisão regional que reconheceu a competência do juízo que autorizou as medidas cautelares e a...

Parties
Recorrente: FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI; Recorrente: PAULO CESAR DE SOUZA VILELA; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência, Prevenção, Coisa Julgada, Interceptações Telefônicas/telemáticas, Buscas E Apreensões, Nulidade Processual
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Parties

FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI

Recorrente

PAULO CESAR DE SOUZA VILELA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para opor embargos de declaração contra acórdão concessivo de habeas corpus
  2. 2 finalidade e cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 prevenção e competência do juízo/órgão colegiado no TRF4

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte conhecida, negou-se provimento porque a defesa não apresentou fundamentação normativa apta a sustentar a tese de ilegitimidade do Ministério Público para opor embargos de declaração; entendeu-se que os embargos foram utilizados para sanar omissão relevante (quanto à revogação do ato normativo que fundamentou a decisão de incompetência) e que a Corte de origem agiu em estrita obediência à determinação do Superior Tribunal de Justiça, não havendo afronta à coisa julgada nem erro na utilização do instrumento recursal; assim, manteve-se a decisão regional que reconheceu a competência do juízo que autorizou as medidas cautelares e a...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se