HC 1013903 - DECISAO

HC 1013903 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado, não havendo recurso especial ou revisão criminal em curso, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incogitável para apreciar a matéria, nos termos da jurisprudência e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO BEZERRA SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MAGNO BEZERRA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou do recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado, não havendo recurso especial ou revisão criminal em curso, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incogitável para apreciar a matéria, nos termos da jurisprudência e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.