HC 1014789 - DECISAO

HC 1014789 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO HÚNGARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Fundadas Razões/justa Causa, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Fundadas Razões/justa Causa +1 more

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Parties

RODRIGO HÚNGARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da abordagem policial e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas