HC 1014887 - DECISAO

HC 1014887 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar habeas corpus que objetiva substituir revisão criminal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: SOLANGE BIALESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Busca Domiciliar Ilegal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Busca Domiciliar Ilegal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SOLANGE BIALESKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que, na prática, substitui revisão criminal contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 Nulidade processual por suposta prova ilícita decorrente de busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar habeas corpus que objetiva substituir revisão criminal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.